DECRETO Nº
46.976, DE 7 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 em favor do Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de dezembro de
2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00303 Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
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Atividade:
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10.302.0141.0299 -
Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
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1.700.000,00
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|
do SASSEPE
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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1.700.000,00
|
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TOTAL
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1.700.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00303 Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
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Atividade:
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04.122.0989.4409 -
Suporte às Atividades Fins do Instituto de Recursos Humanos de
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1.700.000,00
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Pernambuco - IRH-PE
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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1.700.000,00
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TOTAL
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1.700.000,00
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