DECRETO Nº
46.977, DE 7 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 263.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal da Secretaria Executiva, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 263.000,00
(duzentos e sessenta e três mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de janeiro
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00115 Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
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Atividade:
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18.122.0970.4390 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos
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263.000,00
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Hídricos
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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263.000,00
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TOTAL
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263.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2018
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00115 Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos - Administração Direta
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Projeto:
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17.512.0912.4040 -
Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
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45.000,00
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Abastecimento e
Redução do Racionamento de Água
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0119
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45.000,00
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Projeto:
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17.512.0912.4343 -
Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
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15.000,00
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Eficiência da Coleta
e Tratamento do Esgotamento Sanitário
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0119
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15.000,00
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00119 Secretaria de
Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0969.4388 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Planejamento e Gestão
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203.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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203.000,00
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TOTAL
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263.000,00
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