DECRETO
Nº 46.980, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de 3.281.000,00 em favor do Órgão
Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos
sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos
Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$
3.281.000,00 (três milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro
do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial: 11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP
|
|
|
3.281.000,00
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.281.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
3.281.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2018
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
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|
|
|
00401 Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
|
Atividade:
|
09.122.0943.0695 -
Gestão das Ações do Sistema Previdenciário
|
|
1.074.364,80
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.074.364,80
|
|
Atividade:
|
09.122.0943.4360 -
Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e
|
|
182.000,00
|
|
|
Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
182.000,00
|
|
Atividade:
|
09.126.0943.4252 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
1.192,25
|
|
|
Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
|
|
|
|
|
de Pernambuco -
FUNAPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.192,25
|
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0197.4447 -
Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo
|
|
387.399,80
|
|
|
Federal
|
|
|
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0140
|
387.399,80
|
|
00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.841.0197.0781 -
Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada
|
|
900.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
900.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.842.0197.0779 -
Encargos da Dívida Pública Externa
|
|
505.879,18
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0103
|
2.806,34
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0140
|
503.072,84
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 -
Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
230.163,97
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0140
|
222.310,14
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0140
|
7.853,83
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.281.000,00
|
|