Texto Original



DECRETO Nº 46.980, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, crédito suplementar no valor de 3.281.000,00 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 3.281.000,00 (três milhões e duzentos e oitenta e um mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:  11.846.0197.0153 - Encargos com o PASEP

 

 

3.281.000,00

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.281.000,00

 

 

TOTAL

 

3.281.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2018

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00401 Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

 

Atividade:

09.122.0943.0695 - Gestão das Ações do Sistema Previdenciário

 

1.074.364,80

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.074.364,80

 

Atividade:

09.122.0943.4360 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Aposentadorias e

 

182.000,00

 

 

Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

182.000,00

 

Atividade:

09.126.0943.4252 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

1.192,25

 

 

Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado

 

 

 

 

de Pernambuco - FUNAPE

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.192,25

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0197.4447 - Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo

 

387.399,80

 

 

Federal

 

 

 

 

 

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

 

0140

387.399,80

 

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada

 

900.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

900.000,00

 

Op. Especial:

28.842.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa

 

505.879,18

 

 

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

 

0103

2.806,34

 

 

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

 

0140

503.072,84

 

Op. Especial:

28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna

 

230.163,97

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

222.310,14

 

 

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

 

0140

7.853,83

 

 

 

TOTAL

 

3.281.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.