DECRETO Nº 46.985, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

 

Declara de utilidade pública, para fins de doação de áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 36 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de doação de áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que tratam o art. 1º destinam-se à implantação de unidades operacionais da Compesa, através da doação de áreas por parte da Pecuária São Francisco Ltda. e da Duas Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda., em favor da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, nas propriedades denominadas “Loteamento Alphaville Recife/Jaboatão dos Guararapes” e “Loteamento Alphaville Duas Unas, unidades integrantes do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Jaboatão dos Guararapes.

 

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, a qual será beneficiada com a doação de áreas por parte da Pecuária São Francisco Ltda e da Duas Unas Empreendimentos Imobiliários Ltda, incorporando ao seu patrimônio os bens doados.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA 1 – ESTAÇÃO ELEVATÓRIA 2

 

Área de terra com 301,28 m² e perímetro 91,332 m, componente do Loteamento Alphaville Recife/Jaboatão dos Guararapes, de domínio público, comercialmente identificado como Loteamento Alphaville Francisco Brennand, localizado no bairro do Curado, com as seguintes características: partindo do Ponto P1, situado à direita do terreno, com ângulo interno de 90° e distância de 37,43 m, confrontando-se com a Quadra L1, atingimos o Ponto P2. Do Ponto P2, seguimos com ângulo interno 93°15'31'' e distância de 8,01 até atingirmos o Ponto P3. Deste, com ângulo interno de 86°44'29'' e distância de 37,89 m, atingimos o Ponto P4. Deste, com ângulo interno de 90° e distância de 8,00 m, atingimos o Ponto P1, inicial da descrição deste perímetro, distante 102,73 m da esquina com a Rua 12. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78450, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 2 – ESTAÇÃO ELEVATÓRIA ETA

 

Área de terra com 957,56 m² e perímetro 124,016 m, componente do Loteamento Alphaville Recife/Jaboatão dos Guararapes, de domínio público, comercialmente identificado como Loteamento Alphaville Francisco Brennand, localizado no bairro do Curado, com as seguintes características: partindo do Ponto P1, situado à esquerda do terreno, percorrendo uma distância de 29,00 m com um azimute de 90°29'19'' confrontando-se com o acesso, atingimos o Ponto P2. Do Ponto P2, seguimos com o azimute de 189°35'49'' e distância de 32,98 m até atingirmos o Ponto P3. Deste, com azimute de 279°42'25'' e distância de 29,16 m, atingimos o Ponto P4. Do Ponto P4, com azimute de 9°52'32'' e distância de 32,87 m, seguimos finalmente até o Ponto P1, inicial da descrição deste perímetro, distante 30,06 m da esquina com a Rua 10. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78451, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 3 – EQUIPAMENTO PÚBLICO 01

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 908,89 m² e perímetro 132,06 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Rua 07, junto à divisa do Lote 01 da Quadra MF02, de quem da rua olha para o lote; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Rua 07 numa distância de 20,13 m; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 39,84 m, confrontando com o Lote 01 da Quadra AE; daí, deflete à direita e segue em dois segmentos: 22,11 m e 1,52 m, confrontando com a Gleba 1-B; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 48,46 m, confrontando com o Lote 01 da Quadra MF02 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 472,76 m da esquina com a Rua 05. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78453, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 4 – EQUIPAMENTO PÚBLICO 02

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 587,40 m² e perímetro 101,35 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Rua 06, junto à divisa esquerda da Área Verde 03, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Rua 06 numa distância de 30,28 m; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 16,43 m, confrontando com a Área Verde 03A; daí, deflete à direita e segue em três segmentos de reta: 6,45 m, 15,93 m e 9,47 m, confrontando com a Área de Preservação Permanente 01; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 22,79 m, confrontando com a Área Verde 3 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 510,87 m da esquina com a Rua 17. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78454, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 5 – EQUIPAMENTO PÚBLICO 03

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 1.112,34 m² e perímetro 266,94 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Rua 06, junto à divisa direita da Área Verde 09, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em reta pelo alinhamento da Rua 06 numa distância de 5,83 m; daí, deflete à esquerda e segue em quatro segmentos: 29,14 m em curva, 12,50 m em reta, 13,88 m em curva e 22,32 m em reta, confrontando com a Área Verde 09; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 7,36 m, confrontando com a Área Verde 09; daí, deflete à esquerda e segue em dois segmentos de reta: 18,92 m e 25,21 m, confrontando com a Área Verde 09; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 7,20 m, confrontando com a Área Verde 09; daí, deflete à esquerda e segue em três segmentos de reta: 12,65 m, 9,00 m e 10,36 m, confrontando com a Área Verde 09; daí deflete à esquerda e segue em seis segmentos de curva: 19,53m, 11,21 m, 13,31 m, 14,97 m, 15,26 m e 18,29 m, confrontando com a Área Verde 09 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 42,23 m da esquina com a Rua 01. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78455, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 6 – EQUIPAMENTO PÚBLICO 04

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 449,31 m² e perímetro 91,41 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Rua 02, junto à divisa do Lote 01 da Quadra AG, de quem da rua olha para o lote; deste ponto, segue em reta pelo alinhamento da Rua 02 numa distância de 30,36 m; daí deflete à direita e segue em reta numa distância de 18,74 m, confrontando com o Lote 23 da Quadra AC; daí deflete à direita e segue em reta numa distância de 31,55 m, confrontando com o Lote 01 da Quadra AG; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 10,76 m, confrontando com o Lote 01 da Quadra AG até o ponto onde teve início esta descrição. Lote de esquina com a Rua 01. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78458, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 7 – EQUIPAMENTO URBANO 01 (EEE)

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco 2, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 616,90 m² e perímetro 109,66 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Alameda Trindade (Rua 05), junto à divisa do Equipamento Urbano 10, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Alameda trindade (Rua 05) numa distância de 9,85 m; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 40,28 m, confrontando com a Área Verde 01; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 22,96 m, confrontando com a Área Verde 01; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 36,57 m, confrontando com o Equipamento Urbano 10 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 64,59 da esquina com a Alameda Fernando de Noronha (Rua 01). O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78460, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 8 – EQUIPAMENTO URBANO 02

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco 2, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 8.794,14 m² e perímetro 388,05 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Alameda Fernando de Noronha (Rua 01), junto à divisa da Área Verde 02, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue pelo alinhamento da Alameda Fernando de Noronha (Rua 01) em dois segmentos de reta: 59,71 m e 72,44 m; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 52,58 m, confrontando com o Engenho Covetas 03 – Gleba 3; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 100,04 m, confrontando com a Área Verde 02; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 54,81 m, confrontando com a Área Verde 02; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 48,47 m, confrontando com a Área Verde 02 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 82,51 m da esquina com a Alameda Trindade (Rua 05). O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78461, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 9 – EQUIPAMENTO URBANO 06

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco 2, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 488,85 m² e perímetro 92,66 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Alameda Acau-Goiana (Rua 06), junto à divisa da Viela 12, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Alameda Acau-Goiana (Rua 06) numa distância de 10,00 m; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 30,07 m, confrontando com a Viela 11; daí, deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 22,59 m, confrontando com a Viela 10; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 30,00 m, confrontando com a Viela 12 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 109,65 m da esquina mais próxima à direita. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78462, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 10 – EQUIPAMENTO URBANO 07

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco 2, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 368,08 m² e perímetro 86,24 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Alameda Ibimirim (Rua 18), junto à divisa da Viela 20, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Alameda Ibimirim (Rua 18) numa distância de 17,16 m; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 31,70 m, confrontando com a Viela 19; daí, deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 7,38 m, confrontando com a Viela 19; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 30,00 m, confrontando com a Viela 20 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 18,31 m da esquina mais próxima à esquerda. O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78463, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 11 – EQUIPAMENTO URBANO 08

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco 2, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 370,31 m² e perímetro 97,66 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Alameda Saltinho (Rua 16), junto à divisa da Viela 21, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Alameda Saltinho (Rua 16) numa distância de 13,55 m; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 41,26 m, confrontando com a Viela 22; daí, deflete à esquerda e segue em curva numa distância de 10,67 m, confrontando com a Viela 22; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 32,18 m, confrontando com a Viela 21 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 54,86 m da esquina com a Alameda Ibimirim (Rua 18). O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78464, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 12 – EQUIPAMENTO URBANO 09

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco 2, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 367,81 m² e perímetro 99,73 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Alameda Araripe (Rua 20), junto à divisa da Viela 27, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Alameda Araripe (Rua 20) numa distância de 11,71 m; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 33,96 m, confrontando com a Viela 26; daí, deflete à direita e segue em curva numa distância de 11,42 m, confrontando com a Viela 27; daí, deflete à direita e segue em reta numa distância de 42,64 m, confrontando com a Viela 27 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 55,10 m da esquina com a Alameda Buíque (Rua 19). O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78465, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.

 

ÁREA 13 – EQUIPAMENTO URBANO 10

 

Área de domínio público componente do Loteamento Alphaville Duas Unas, comercialmente denominado Alphaville Pernambuco 2, localizado no bairro de Manassu. A área terra possui 763,66 m² e perímetro 113,93 m, com as seguintes características: a descrição tem início num ponto situado no alinhamento da Alameda Trindade (Rua 05), junto à divisa da Área Verde 01, de quem da rua olha para a área; deste ponto, segue em curva pelo alinhamento da Alameda Trindade (Rua 05) numa distância de 25,24 m; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 36,57 m, confrontando com o Equipamento Urbano 01; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 20,10 m, confrontando com a Área Verde 01; daí, deflete à esquerda e segue em reta numa distância de 32,02 m, confrontando com a Área Verde 01 até o ponto onde teve início esta descrição, distante 74,45 m da esquina com a Alameda Fernando de Noronha (Rua 01). O imóvel está registrado sob a Matrícula nº 78466, no 1º Serviço Registral de Jaboatão dos Guararapes/PE – Cartório Eduardo Malta.