DECRETO Nº 47.027, DE 21 DE JANEIRO DE
2019.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
....................................................... arts. 1º a 4º
CAPÍTULO
II - DA AVALIAÇÃO
......................................................................... arts.
5º a 10
CAPÍTULO
III - DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ...........................................
arts. 11 a 13
CAPÍTULO
IV - DA COMISSÃO
......................................................................... arts.
14 e 15
CAPÍTULO
V - DAS ATRIBUIÇÕES ...................................................................
arts. 16 a 23
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................... arts. 24 a 27