DECRETO
Nº 47.075, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.730.200,00 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 2.730.200,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil e duzentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0210.0940 -
Suporte às Atividades Fins do PROCON
|
|
456.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
456.000,00
|
|
Atividade:
|
14.122.0210.2884 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos
|
|
269.397,81
|
|
|
Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
269.397,81
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2885 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
106.747,70
|
|
|
Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
106.747,70
|
|
Atividade:
|
14.126.0210.2886 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
25.854,49
|
|
|
Governo na Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
25.854,49
|
|
Atividade:
|
14.422.0908.3522 -
Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa,
|
|
1.380.000,00
|
|
|
Fiscalização e
Atendimento ao Consumidor - PROCON
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
1.380.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184 -
Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
|
|
472.200,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
462.200,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.421.1011.4209 -
Manutenção do Patronato de Pernambuco
|
|
20.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
20.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.730.200,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.122.0210.0800 -
Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e
|
|
3.000,00
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
14.128.0210.0802 -
Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e
|
|
3.000,00
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
Atividade:
|
14.421.0210.2015 -
Apoio e Suporte às Atividades do Conselho Penitenciário de
|
|
10.000,00
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.0381.1323 -
Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos
|
|
10.000,00
|
|
|
Povos Tradicionais e
do Enfrentamento ao Racismo
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.0908.4139 -
Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor
|
|
2.192.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
336.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
1.856.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.2986 -
Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às
|
|
362.200,00
|
|
|
Medidas e Penas Alternativas
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
362.200,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4472 -
Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.422.1077.2887 -
Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos
|
|
10.000,00
|
|
|
Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0210.2898 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
30.000,00
|
|
|
da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
30.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0210.2883 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
|
|
100.000,00
|
|
|
Justiça e Direitos
Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
2.730.200,00
|
|