Texto Original



DECRETO Nº 47.075, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.730.200,00 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 2.730.200,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON

 

456.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

456.000,00

 

Atividade:

14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Justiça e Direitos

 

269.397,81

 

 

Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

269.397,81

 

Atividade:

14.126.0210.2885 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

106.747,70

 

 

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

106.747,70

 

Atividade:

14.126.0210.2886 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

25.854,49

 

 

Governo na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

25.854,49

 

Atividade:

14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de Orientação, Defesa,

 

1.380.000,00

 

 

Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

1.380.000,00

 

Atividade:

14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa

 

472.200,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

462.200,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco

 

20.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

20.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.730.200,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

 

 

 

00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

14.122.0210.0800 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Justiça e

 

3.000,00

 

 

Direitos Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

14.128.0210.0802 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e

 

3.000,00

 

 

Direitos Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

3.000,00

 

Atividade:

14.421.0210.2015 - Apoio e Suporte às Atividades do Conselho Penitenciário de

 

10.000,00

 

 

Pernambuco

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos

 

10.000,00

 

 

Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor

 

2.192.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

336.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

1.856.000,00

 

Atividade:

14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais de Apoio às

 

362.200,00

 

 

Medidas e Penas Alternativas

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

362.200,00

 

Atividade:

14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e Mediação de Conflitos

 

10.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

14.422.1077.2887 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos

 

10.000,00

 

 

Humanos

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

14.846.0210.2898 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

30.000,00

 

 

da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

30.000,00

 

Op. Especial:

28.846.0210.2883 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de

 

100.000,00

 

 

Justiça e Direitos Humanos

 

 

 

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

2.730.200,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.