DECRETO Nº 47.056, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.

 

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

 

CONSIDERANDO as Resoluções nº 109 e nº 110, de 30 de outubro de 2018, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 053/2018, e o teor do Ofício CONDIC nº 109, de 5 de novembro de 2018,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido à empresa ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, estabelecida na Avenida Governador Miguel Arraes de Alencar, nº 1380, Galpão-3, Módulos 01, 02, 13 e 14, Ponte dos Carvalhos - Cabo de Santo Agostinho/PE, com CNPJ/MF nº 50.949.528/0018-28 e CACEPE nº 0779151-86, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

 

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

 

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

 

III - produtos beneficiados:

 

a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: tubo rígido de PE - NBM/SH 3917.21.00; tubo rígido de PVC - NBM/SH 3917.23.00; mangueira - NBM/SH 3917.32.90; tanque, lavatório, banheira e partes - NBM/SH 3922.10.00; balde plástico - NBM/SH 3923.10.90; saco plástico - NBM/SH 3923.29.90; utensílio plástico de mesa/cozinha - NBM/SH 3924.10.00; artigo plástico para higiene, toucador e uso doméstico - NBM/SH 3924.90.00; porta plástica - NBM/SH 3925.20.00; artefato para apetrechamento em construção - NBM/SH 3925.90.90; arruela de plástico - NBM/SH 3926.90.10; outra obra de plástico - NBM/SH 3926.90.90; anel de borracha - NBM/SH 4006.90.00; borracha para rodo - NBM/SH 4016.99.90; forma para laje nervurada - NBM/SH 8480.60.00; válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula de segurança ou alivio - NBM/SH 8481.40.00; válvula para escoamento - NBM/SH 8481.80.11; torneira plástica - NBM/SH 8481.80.99; parte de válvula - NBM/SH 8481.90.10; assento para cadeira de rodas - NBM/SH 8714.20.00; banqueta - NBM/SH 9401.80.00; parte de luminária, de plástico - NBM/SH 9405.92.00; e escova sanitária e rodo de borracha - NBM/SH 9603.90.00; e

 

b) relativamente aos demais produtos prioritários: pressurizador - NBM/SH 8413.70.80; aquecedor elétrico de água - NBM/SH 8516.10.00; outro aparelho eletrotérmico - NBM/SH 8516.79.90; resistência elétrica para ducha ou torneira - NBM/SH 8516.80.10; parte de aquecedor elétrico - NBM/SH 8516.90.00; disjuntor - NBM/SH 8536.20.00; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; tomada - NBM/SH 8536.69.10; parte de aparelho elétrico - NBM/SH 8538.90.90; led (cromoterapia) - NBM/SH 8541.40.21; aparelho de mecanoterapia/massagem - NBM/SH 9019.10.00; cola/adesivo - NBM/SH 3506.10.90; travessa suporte registro - NBM/SH 7308.90.90; outra mola helicoidal - NBM/SH 7320.20.90; artefato de uso doméstico, de aço inox (ralo) - NBM/SH 7323.93.00; aramado - NBM/SH 7323.99.00; artefato de higiene/toucador de ferro/aço - NBM/SH 7324.90.00; grelha em aço inox - NBM/SH 7326.90.90; acessório p/tubo liga de cobre (conexão) - NBM/SH 7412.20.00; suporte para calha, de alumínio - NBM/SH 7606.91.00; acessório p/tubo de alumínio - NBM/SH 7609.00.00; porta e janela de alumínio - NBM/SH 7610.10.00; artefato de higiene/toucador de alumínio - NBM/SH 7615.20.00; outra obra de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; alicate alargador - NBM/SH 8203.20.10; ferramenta manual PEX - NBM/SH 8203.20.90; tesoura corta tubos - NBM/SH 8203.40.00; calibrador de tubo - NBM/SH 8205.59.00; barra de apoio em aço inox - NBM/SH 8302.41.00; aramado em aço inox - NBM/SH 8302.50.00; moto bomba - NBM/SH 8413.70.90; rotor para moto bomba - NBM/SH 8413.91.90; aquecedor a gás - NBM/SH 8419.11.00; ozonizador para spa - NBM/SH 8421.21.00; outro dispositivo p/banheiro - NBM/SH 8481.80.19; válvula tipo esfera - NBM/SH 8481.80.95; quadro e painel p/ aparelho elétrico - NBM/SH 8538.10.00; cuba de pedra - NBM/SH 6802.92.00; espelho de vidro não emoldurado - NBM/SH 7009.91.00; espelho de vidro emoldurado - NBM/SH 7009.92.00; outra obra de vidro (cuba e painel para banho) - NBM/SH 7020.00.90; assento de madeira - NBM/SH 4421.99.00; assento com armação de metal - NBM/SH 9401.79.00; gabinete de mdf - NBM/SH 9403.60.00; móvel em vidro - NBM/SH 9403.89.00; tapete de material têxtil sintético - NBM/SH 5702.42.00; e tapete de tecido - NBM/SH 8538.10.00;

 

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

 

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada:

 

a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 70% (setenta por cento); e

 

b) para os demais produtos pertencentes aos agrupamentos industriais prioritários: 75% (setenta e cinco por cento);

 

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e

 

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

 

Art. 2º Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos incentivados nos termos do art. 1º, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, com as seguintes empresas:

 

I - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Professora Maria do Carmo Guimarães, nº 1000, Retiro, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0016-66;

 

II - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Rua Colégio Florence, nº 59, Retiro, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0001-80;

 

III - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. João Antonio Meccatti, nº 1221, Galpão B, C, D3 e E1, Jardim Planalto, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0012-32;

 

IV - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Antonieta Piva Barranqueiros, nº 3600, Distrito Industrial, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0015-85; e

 

V - ASTRA S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, localizada na Av. Yamashita Yukio, nº 500, Distrito Industrial, Jundiaí/SP, inscrita no CNPJ nº 50.949.528/0008-56.

 

Parágrafo único. A terceirização prevista no caput fica condicionada à observância das seguintes características:

 

I - prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto; e

 

II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente:

 

a) para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: 63% (sessenta e três por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Região Metropolitana do Recife; e

 

b) para os demais produtos pertencentes aos agrupamentos industriais prioritários: 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Região Metropolitana do Recife.

 

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

 

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

 

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

 

Art. 4º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO