DECRETO Nº 47.066, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.

Introduz alterações no Decreto nº 39.085, de 25 de janeiro de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa J. MACÊDO S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 112ª Reunião do referido Comitê, realizada em 31 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 39.085, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica concedido à empresa J. MACÊDO S/A, estabelecida na Rua República Eslovaca, nº 443, Módulo C, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 14.998.371/0013-52 e CACEPE nº 0186958-25, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

.................................................................................................................

III - produtos beneficiados: mistura para bolo - NBM/SH 1901.20.00; mistura para pão - NBM/SH 1901.20.00; fermento - NBM/SH 2102.30.00; gelatina - NBM/SH 2106.90.29; e pó para flan - NBM/SH 2106.90.29; (NR)

...............................................................................................................”

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ARTHUR BRUNO DE OLIVEIRA SCHWAMBACH

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO