DECRETO
Nº 47.081, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 59.650.600,00 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para
atender despesas operacionais e de pessoal da Secretaria, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 59.650.600,00
(cinquenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.128.0261.1056 -
Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da
|
|
27.238.000,00
|
|
|
|
Secretaria de
Educação e Esportes
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
238.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0109
|
27.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.4325 -
Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral
|
|
18.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
18.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3482 -
Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do
|
|
10.812.600,00
|
|
|
|
Trabalho
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0109
|
10.812.600,00
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3650 -
Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
13.392.0916.2325 -
Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música
|
|
100.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 -
Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
500.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 -
Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
2.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
59.650.600,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 - SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação e Esportes
|
|
5.138.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
238.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
4.900.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0402.2310 -
Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e
|
|
4.000.000,00
|
|
|
|
Semi-Integral
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
4.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.362.1032.4439 -
Melhoria do desempenho do Ensino Médio
|
|
27.000.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0109
|
27.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
12.363.0918.4214 -
Melhoria e Expansão da Educação Profissional
|
|
100.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.4071 -
Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado
|
|
1.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0915.4320 -
Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola
|
|
8.812.600,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0109
|
8.812.600,00
|
|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 -
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
6.900.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
6.900.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4538 -
Fornecimento de Alimentação Escolar
|
|
3.000.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
3.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.422.1045.4450 -
Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos
|
|
3.000.000,00
|
|
|
|
Diversidade e
Cidadania
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
3.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 -
Operacionalização da Rede de Educação Indígena
|
|
700.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0102
|
700.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
59.650.600,00
|
|