DECRETO
Nº 47.082, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 324.728,00 em favor da Secretaria
de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 324.728,00 (trezentos e vinte
e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.331.1061.0311 -
Perícias Médicas e Segurança no Trabalho
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233.600,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0104
|
233.600,00
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Atividade:
|
04.122.1061.4109 -
Coordenação e Controle da Política de Pessoal
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91.128,00
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
91.128,00
|
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TOTAL
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324.728,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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|
00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
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Atividade:
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04.122.0958.4376 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração
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103.600,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
|
103.600,00
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Atividade:
|
04.122.1019.0535 -
Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
|
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130.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
|
130.000,00
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Atividade:
|
04.126.0958.4266 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
91.128,00
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|
Secretaria de
Administração
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0104
|
91.128,00
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TOTAL
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324.728,00
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