DECRETO
Nº 47.080, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 26.671.676,35 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 26.671.676,35 (vinte e seis
milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e
trinta e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º
da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2139 -
Implementação das Ações da Central de Transplantes Estadual
|
|
16.760,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
16.760,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
16.990.300,52
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
|
|
|
|
|
Consórcios,
Municípios e União
|
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
16.990.300,52
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0411.2104 -
Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado
|
|
542.553,92
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
542.553,92
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4435 - Melhoria
da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas
|
|
115.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
115.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.304.0512.2174 -
Vigilância Sanitária para o Controle de Produtos e Serviços de
|
|
200.000,00
|
|
|
|
Interesse à Saúde
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
200.000,00
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
4.710.437,73
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
4.710.437,73
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0984.4405 -
Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
167.658,95
|
|
|
|
Sede
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
167.658,95
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0984.4605 -
Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Saúde
|
|
707.065,47
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
707.065,47
|
|
|
Atividade:
|
10.302.1028.2436 -
Estruturação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES
|
|
1.366.792,01
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
1.366.792,01
|
|
|
Atividade:
|
10.128.1028.3082 -
Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
|
|
1.242.081,74
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
1.242.081,74
|
|
|
Atividade:
|
10.122.1028.3085 -
Implementação de Ações para Valorização do Servidor
|
|
160.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
160.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.1028.3435 -
Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos
|
|
375.340,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
375.340,00
|
|
|
Atividade:
|
10.122.1028.3438 -
Implementação do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação do
|
|
16.693,94
|
|
|
|
SUS
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0144
|
16.693,94
|
|
|
Atividade:
|
10.121.1028.4419 -
Fortalecimento do Processo de Planejamento e Gestão do Sistema
|
|
60.992,07
|
|
|
|
Único de Saúde
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
60.992,07
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
26.671.676,35
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.2405 -
Implantação de Unidades de Saúde
|
|
2.266.021,44
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
2.266.021,44
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
24.405.654,91
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0144
|
24.405.654,91
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
26.671.676,35
|
|