DECRETO Nº 47.083, DE 31 DE JANEIRO DE 2019.

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural dos Municípios de Belo Jardim e Brejo da Madre Deus, neste Estado.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural dos Municípios de Belo Jardim e Brejo da Madre Deus, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

 

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho da Adutora do Agreste, na zona rural dos Municípios de Belo Jardim e Brejo da Madre Deus, neste Estado.

 

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

 

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

 

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

 

ÁREA 1

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 45,03 m, indicando um perímetro de 107,85 m e uma área de 360,90 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Piaca”, pertencente ao Sr. Antônio Rodrigues Ferreira, localizada na zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Moisés Chagas, ao Sul com terras pertencentes ao Sr. Abílio e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P09, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 2

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 113,82 m, indicando um perímetro de 244,45 m e uma área de 910,41 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Sítio Piaca”, pertencente ao Sr. Moisés Chagas Torres, localizada na zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Cícero José dos Santos, ao Sul com terras pertencentes ao Sr. Antônio Rodrigues e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P16, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 3

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 43,89 m, indicando um perímetro de 105,46 m e uma área de 350,01 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Olho Piaca”, pertencente ao Sr. Cícero José dos Santos, localizada na zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Norte com terras pertencentes ao Sr. Demilton Holanda Lúcio de Melo, ao Sul com terras pertencentes ao Sr. Moisés Chagas Torres Silva e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 4

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 330,86 m, indicando um perímetro de 678,50 m e uma área de 2.643,27 m², pertencente à Sra. Maria do Carmo Silva, localizada na zona rural do Município de Belo Jardim/PE, confrontando-se ao Nordeste com terras pertencentes à Srª. Margarida Severina de Freitas, ao Sudoeste com terras pertencentes ao Sr. João Braz de Lima Sobrinho e ao Noroeste e ao Sudeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P16, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 5

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 251,22 m, indicando um perímetro de 529,85 m e uma área de 1.877,28 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Fazenda Furnas”, pertencente a Srª. Maria das Dores, localizada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, confrontando-se ao Norte com a faixa de domínio da PE-145, ao Sul e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Leste com terras pertencentes ao Sr. Marquinhos. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P28, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 6

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 588,17 m, indicando um perímetro de 1.229,93 m e uma área de 4.707,39 m², encravada numa parte de terra da propriedade denominada “Fazenda Furnas”, pertencente a Srª. Maria da Dores, localizada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, confrontando-se ao Norte e ao Sul com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Leste com a faixa de domínio da PE-145 e ao Oeste com terras pertencentes aos padres. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P63, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:

 

 

ÁREA 7

 

Área de terra com formato irregular, com extensão média de 246,88 m, indicando um perímetro de 509,61 m e uma área de 1.941,35 m², situada no povoado de Barra do Farias, pertencente ao Sr. Severino José Pereira da Silva, localizada na zona rural do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, confrontando-se ao Norte com o Sítio Barra do Farias, ao Sul com a Rua da Matriz e ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P10, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo: