DECRETO
Nº 47.090, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 5.391.900,00 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 5.391.900,00
(cinco milhões, trezentos e noventa e um mil e novecentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de
fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LEONILDO DA
SILVA SALES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Op.
Especial:
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28.846.0961.2854 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria,
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4.380.000,00
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|
Ciência, Tecnologia
e Inovação
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4.4.20.00 -
Investimentos
|
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0102
|
4.380.000,00
|
|
Projeto:
|
19.572.1000.4112 -
Criação e Consolidação de Parques Tecnológicos
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1.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
Projeto:
|
19.572.1000.4163 -
Ampliação da Inclusão Sociotecnológica voltada ao Atendimento
|
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11.900,00
|
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|
das Cadeias e
Arranjos Produtivos Locais
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
11.900,00
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TOTAL
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5.391.900,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
|
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Projeto:
|
19.572.0194.1210 -
Implantação, Ampliação e Reestruturação de Habitat´s da Inovação
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|
1.000.000,00
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
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Atividade:
|
19.572.0194.2514 -
Manutenção dos Habitat´s da Inovação
|
|
11.900,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
11.900,00
|
|
Atividade:
|
19.572.1000.4147 -
Fomento à Competitividade das Empresas Embarcadas no Porto
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|
4.380.000,00
|
|
|
Digital e PARQTEL
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0102
|
4.380.000,00
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TOTAL
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5.391.900,00
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