DECRETO
Nº 47.091, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 478.260,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 478.260,00
(quatrocentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de fevereiro do ano de 2019, 202º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LEONILDO DA
SILVA SALES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00506 Empresa
Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
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Atividade:
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24.722.1082.4655 -
Operação e Manutenção do Sistema de Televisão do Estado
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8.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0241
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8.000,00
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Atividade:
|
24.122.1083.4657 -
Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambuco de
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470.260,00
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Comunicação S/A
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0241
|
470.260,00
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TOTAL
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478.260,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00506
|
Empresa
Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
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Projeto:
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24.722.1082.4656 -
Reestruturação da TV Pernambuco
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478.260,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0241
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478.260,00
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TOTAL
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478.260,00
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