DECRETO
Nº 47.102, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor do
Gabinete de Projetos Estratégicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Gabinete
de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do
ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - GABINETE DE
PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de
Projetos Estratégicos - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0552.2919 -
Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos Estratégicos
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300.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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300.000,00
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TOTAL
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300.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
51000 - GABINETE DE
PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de
Projetos Estratégicos - Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0552.2917 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
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300.000,00
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Governo do Gabinete
de Projetos Estratégicos
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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300.000,00
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TOTAL
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300.000,00
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