DECRETO
Nº 47.104, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo
10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00501 Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.608.0423.2502 -
Apoio à Reestruturação da Pecuária de Leite em Pernambuco
|
|
250.000,00
|
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
250.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.608.0423.2505 -
Apoio à Produção do Desenvolvimento de Frutas e Hortaliças
|
|
200.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.422.1022.2506 -
Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania
|
|
100.000,00
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.334.1022.3258 -
Fortalecimento da Agricultura Familiar
|
|
400.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
400.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
950.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00107
|
Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.243.0965.4480 -
Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e
|
|
100.000,00
|
|
|
|
|
Tutelares
|
|
|
|
|
|
|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
250.000,00
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
250.000,00
|
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00216
|
Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
|
600.000,00
|
|
|
|
|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
600.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
950.000,00
|
|