DECRETO
Nº 47.105, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 363.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e
três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do
ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
SILENO DE SOUSA
GUEDES
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA
DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.301.0411.4217 -
Melhoria da Atenção Básica
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213.000,00
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3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
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213.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
150.000,00
|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
150.000,00
|
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TOTAL
|
|
363.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2019
|
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
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00107
|
Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
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Atividade:
|
14.243.0965.4480 -
Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e
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50.000,00
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|
Tutelares
|
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4.4.40.00 -
Investimentos
|
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0101
|
50.000,00
|
|
22000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
|
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00501
|
Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA
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|
Atividade:
|
20.608.0423.2505 -
Apoio à Produção do Desenvolvimento de Frutas e Hortaliças
|
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163.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
163.000,00
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
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|
|
00216
|
Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
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Atividade:
|
04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
|
150.000,00
|
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|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
150.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
363.000,00
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