DECRETO
Nº 47.106, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do
ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00304 Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0935.4247 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência
|
|
50.000,00
|
|
|
Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
50.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00304 Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0935.4351 -
Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da
|
|
50.000,00
|
|
|
Informação
- ATI
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
50.000,00
|
|