DECRETO
Nº 47.107, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.863.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VII do artigo
10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
1.863.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta
e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de fevereiro do
ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
SILENO DE SOUSA
GUEDES
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
JOSÉ ALUÍSIO
LESSA DA SILVA FILHO
ANTÔNIO DE PÁDUA
VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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30000 - SECRETARIA
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216 Fundo Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
|
1.863.000,00
|
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|
|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
723.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.140.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.863.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
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|
00107
|
Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1075.4541 -
Promoção de Direitos da Criança e da Juventude
|
|
513.000,00
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
513.000,00
|
|
|
18000
|
-
SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
|
|
|
|
00306
|
Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
26.782.0927.4134 -
Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
|
|
700.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
700.000,00
|
|
|
19000
|
-
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
00138
|
Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184 -
Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
|
|
110.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
110.000,00
|
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0902.4553 -
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
|
|
390.000,00
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
340.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
|
00406
|
Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.302.0065.0074 -
Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
|
|
50.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
Atividade:
|
12.364.0917.0075 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação
|
|
50.000,00
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.302.0963.0338 -
Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo
|
|
50.000,00
|
|
|
|
|
Hospitalar do CBMPE
e da PMPE
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.863.000,00
|
|