DECRETO
Nº 47.110, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização
da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÍLVIA MARIA
CORDEIRO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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44000 - SECRETARIA
DA MULHER
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00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.1021.4229 -
Ações de Prevenção da Violência de Gênero Contra as Mulheres
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100.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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100.000,00
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TOTAL
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100.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
44000 - SECRETARIA
DA MULHER
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00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
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Atividade:
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14.422.0388.2247 -
Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres
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100.000,00
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Metropolitanas e
Rurais
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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100.000,00
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TOTAL
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100.000,00
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