DECRETO
Nº 47.108, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 73.200,00 em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em
favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no
valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO
LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0056.2921 -
Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
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73.200,00
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|
Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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73.200,00
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TOTAL
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73.200,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta
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Atividade:
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19.122.0961.4379 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
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73.200,00
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Inovação
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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73.200,00
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TOTAL
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73.200,00
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