DECRETO
Nº 47.138, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
Redenomina a função gratificada que
indica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de
2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
no Decreto nº 47.039, de 22 de janeiro de 2019 e no
Decreto nº. 47.124, de 14 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada 1 (uma) Função
Gratificada de Gestor de Orçamento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, símbolo
FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Gabinete.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
18 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI
VARJALMEDICIS PINTO