DECRETO Nº 47.147, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019.

Aloca os cargos comissionados e a função gratificada que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos comissionados e a função gratificada abaixo:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de Apoio Técnico, símbolo DAS-3;

II - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor, símbolo CAA-2; e

III - 1 (uma) função gratificada de Gerente Técnico, símbolo FDA-2.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil devem ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJALMEDICIS PINTO