DECRETO Nº 47.147, DE 22 DE FEVEREIRO DE
2019.
Aloca os cargos
comissionados e a função gratificada que indica.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 16.520, de 27 de
dezembro de 2018, e no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1° Ficam alocados, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os
cargos comissionados e a função gratificada abaixo:
I - 1 (um) cargo, em comissão, de
Superintendente de Apoio Técnico, símbolo DAS-3;
II - 1 (um) cargo, em comissão, de
Assessor, símbolo CAA-2; e
III - 1 (uma) função gratificada de
Gerente Técnico, símbolo FDA-2.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil devem ser alterado, em
atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de
2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI
VARJALMEDICIS PINTO