DECRETO
Nº 47.157, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Saúde, através dos Ofícios GAB nº 777/2018, de
20 de julho de 2018 e nº 1044/2018, de 30 de outubro de 2018, de contratação de
profissionais especializados no âmbito da Gestão Estadual de Atenção à Saúde no
Sistema Prisional (GEASP);
CONSIDERANDO
a instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas
Privativas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), através da Portaria
Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014, que em seu inciso I do artigo
16 define como competência das Secretarias Estaduais de Saúde coordenar e
implementar a PNAISP, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações
necessárias;
CONSIDERANDO que o Estado de Pernambuco
realizou a organização do Plano de Ações de Saúde do Sistema Prisional para
adesão à PNAISP, onde viabilizou o repasse de 30% (trinta por cento) dos
recursos financeiros da União destinados a essa política, sendo o referido
repasse condicionado à estruturação das Equipes de Saúde Prisional, prevista na
Portaria nº 482, de 1º de abril de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, que as funções
previstas não estão contempladas nas Seleções Públicas Simplificadas regidas
pelas Portarias Conjuntas SAD/SES nº 150, de 27 de dezembro de 2016 e nº 73, de
22 de maio de 2018;
CONSIDERANDO que a Câmara de Política de
Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária para a
Secretaria de Saúde, através da Resolução nº 055, de 1º de agosto de 2018,
homologada pelo Ato nº 3364, de 6 de setembro de 2018, publicado no DOE do dia
07 de setembro de 2018, bem como pela Resolução nº 73, de 11 de dezembro de
2018, homologada pelo Ato nº 1404, de 21 de janeiro de 2019, publicado no DOE
do dia 22 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 259 (duzentos e cinquenta e nove)
profissionais para atuarem na Gestão Estadual de Atenção à Saúde no Sistema
Prisional (GEASP) no Estado de Pernambuco, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atendendo situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso
VI do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011.
Art. 2º Os
contratos temporários autorizados submetem-se ao disposto na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos,
até o limite máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Saúde.
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1º deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SES.
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
fevereiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO
ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
Função
|
Quantitativo
|
Coordenador do Núcleo de Apoio Psicossocial de Medidas
Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei
|
1
|
Médico Psiquiatra ou clínico com experiência em Saúde Mental EAP
|
1
|
Enfermeiro EAP
|
1
|
Psicólogo EAP
|
1
|
Assistente Social EAP
|
1
|
Advogado EAP
|
1
|
Apoiador Institucional de Saúde Prisional - Enfermeiro
|
2
|
Apoiador Institucional de Saúde Prisional - Psicólogo
|
1
|
Médico Clínico EABP
|
21
|
Médico Infectologista EABP
|
2
|
Médico Psiquiatra EABP
|
19
|
Enfermeiro EABP
|
40
|
Cirurgião Dentista EABP
|
21
|
Psicólogo EABP
|
40
|
Assistente Social EABP
|
23
|
Farmacêutico EABP
|
21
|
Técnico de Enfermagem EABP
|
42
|
Auxiliar de Saúde Bucal
|
21
|
TOTAL
|
259
|