DECRETO Nº 47.162, DE 1º DE MARÇO DE 2019.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS .................. arts. 3º e 4º

CAPÍTULO III - DOS DEVERES E VEDAÇÕES

Seção I - Dos Deveres ............................................................................................... arts. 5º e 6º

Seção II - Das Vedações ........................................................................................... arts. 7º e 8º

CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE ÉTICA ....................................................... arts. 9º a 14

CAPÍTULO V - DA CENSURA ÉTICA ................................................................ arts. 15 a 19

CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA ......................... arts. 20 e 21