DECRETO Nº 47.172, DE 8 DE MARÇO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.178,90 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito
suplementar no valor de R$ 2.668.178,90 (dois milhões, seiscentos e sessenta e
oito mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do saldo financeiro de 2018, do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha em 31.12.2018, na fonte de recursos
“0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 2.668.178,90
(dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e
noventa centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO
BERTOTTI JÚNIOR
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000 - SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
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00309
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Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
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Projeto:
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15.452.0082.4526 -
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Físicas, no âmbito
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2.668.178,90
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do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0241
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2.668.178,90
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TOTAL
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2.668.178,90
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