DECRETO Nº 47.172, DE 8 DE MARÇO DE 2019.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.178,90 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.668.178,90 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo financeiro de 2018, do Distrito Estadual de Fernando de Noronha em 31.12.2018, na fonte de recursos “0241 – Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 2.668.178,90 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)