DECRETO Nº
47.200, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 317.946,96 em favor da Universidade
de Pernambuco - UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 317.946,96 (trezentos e
dezessete mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
13 de março do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ALUÍSIO
LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406
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Universidade de
Pernambuco - UPE
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Projeto:
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10.302.0065.0074 -
Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
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317.946,96
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0101
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317.946,96
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TOTAL
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317.946,96
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00406 Universidade
de Pernambuco - UPE
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Atividade:
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12.364.0917.0075 -
Promoção e Expansão do Ensino de Graduação
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317.946,96
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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317.946,96
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TOTAL
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317.946,96
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