DECRETO Nº 47.197, DE 13 DE MARÇO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 149.807,35 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 149.807,35
(cento e quarenta e nove mil, oitocentos e sete reais e trinta e cinco
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.128.0210.0802 -
Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça e
|
|
149.807,35
|
|
|
Direitos Humanos
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
149.807,35
|
|
|
|
TOTAL
|
|
149.807,35
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138 Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184 -
Manutenção do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
|
|
149.807,35
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
149.807,35
|
|
|
|
TOTAL
|
|
149.807,35
|
|