LEI Nº 15.200, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.254, de 21 de
junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros realizado no Estado de Pernambuco compreende o serviço público
essencial, prestado sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante
licitação, observada a legislação pertinente, e o serviço, de interesse
público, de fretamento, prestado mediante autorização. (NR)
Art. 3º-A. Fica a Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal - EPTI autorizada a delegar, mediante prévio
procedimento licitatório, a prestação dos serviços e a exploração dos bens
públicos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros - STCIP, inclusive dos terminais rodoviários. (AC)
§ 1º A delegação poderá ser realizada por áreas
geográficas, conjunto de linhas ou lotes. (AC)
§ 2º O edital de licitação, em face de estudos técnicos
desenvolvidos, poderá prever o pagamento de um valor, a título de outorga, ao
Órgão Gestor do Sistema. (AC)
§ 3º No julgamento da licitação, será considerado um dos
critérios dispostos no art. 15 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995. (AC)
§ 4º A delegação da prestação dos serviços e da exploração
dos bens públicos integrantes do STCIP deve observância aos princípios
constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório,
nos termos previstos na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. (AC)
§ 5º A prestação dos serviços e a exploração dos bens
públicos integrantes do STCIP serão outorgadas por prazo determinado, a ser
definido no ato que justificará a conveniência da delegação, em função do objeto
a ser contratado e do volume de investimentos previstos. (AC)
§ 6º O delegatário poderá operar segundo organização
operacional e programação próprias, elaboradas com base em estudos técnicos e
sujeitas à aprovação prévia do Órgão Gestor do Sistema, observada a legislação
vigente e os requisitos mínimos da prestação dos serviços, estabelecidos no
edital de licitação e no contrato. (AC)
§ 7º Constitui obrigação do delegatário prestar os serviços
e explorar os bens delegados de forma adequada à plena satisfação dos usuários,
conforme disposições estabelecidas na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nesta Lei, no seu
Regulamento, no edital e no contrato, ficando submetido, ainda, à avaliação periódica
pelo Órgão Gestor. (AC)
Art. 3º-B. O fretamento, serviço de interesse público, será
prestado, mediante autorização do Órgão Gestor, nas modalidades de fretamento
contínuo, eventual ou turístico, de acordo com as disposições estabelecidas no
Regulamento e nas normas complementares aplicáveis. (AC)
§ 1º Relativamente aos serviços previstos no caput, não
poderão ser praticadas vendas e emissões de passagens individuais, nem a
captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, vedados, igualmente, a
utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da
viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem atividade
comercial ou não façam parte da bagagem dos passageiros. (AC)
§ 2º O prestador dos serviços de fretamento de que trata o caput
que utilizar a respectiva autorização para a prática de qualquer outra
modalidade de transporte, diversa da que lhe foi autorizada, será declarado
inidôneo e terá seu registro cadastral cassado, sem prejuízo da responsabilidade
civil e das demais penalidades previstas em normas complementares. (AC)
.........................................................................................................................
Art. 6º O STCIP é composto pelos seguintes subsistemas: (NR)
I - Subsistema Estrutural - compreende as ligações entre
municípios polos regionais ou com destacada importância econômica, realizadas
por meio de veículos rodoviários com requisitos mais rígidos de conforto e
reduzido número de seções, que somente abrangerão municípios polos ou
municípios que exercem forte influência de polarização em municípios vizinhos;
(NR)
II - Subsistema Complementar - serviço alimentador que tem
por função a captação e distribuição de passageiros através das ligações entre
municípios que não sejam polos, ou entre estes e os polos, em um mesmo mercado
ou em mercados distintos. (NR)
§ 1º....................................................................................................................
I - Transportador: a pessoa física, jurídica ou consórcio
de empresas que preste serviço de transporte público intermunicipal de
passageiros, mediante permissão ou concessão, ou a pessoa física ou jurídica
que explore, mediante autorização, o serviço de interesse público de fretamento;
(NR)
II - Poder concedente: o Estado de Pernambuco, titular dos
serviços integrantes do STCIP; (NR)
III - Órgão Gestor do Sistema: a Empresa Pernambucana de
Transporte Intermunicipal - EPTI; (AC)
IV - Concessão de serviço público: a delegação da prestação
de serviço público, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na
modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado; (AC)
V - Permissão de serviço público: a delegação, a título
precário, mediante licitação, da prestação de serviço público, feita pelo Poder
Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco; (AC)
VI - Autorização: ato administrativo unilateral,
discricionário e precário, que confere ao particular a prerrogativa de prestar
o serviço, de interesse público, de fretamento; (AC)
VII - Tarifa: é o valor pago pelo usuário ao delegatário
para remunerar, de maneira adequada, o custo do serviço prestado.
§ 2º Os serviços integrantes dos Subsistemas Estrutural e
Complementar serão prestados mediante concessão ou permissão. (NR)
§ 3º O serviço, de interesse público, de fretamento será
prestado mediante autorização deferida pelo Órgão Gestor do Sistema. (AC)
Art. 7º Pela prestação do serviço público, o transportador
receberá do usuário a tarifa fixada pela Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, a partir de proposta da
EPTI. (NR)
§ 1º Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, o Órgão
Gestor do Sistema poderá autorizar, a partir de proposta do delegatário e nos
termos do Regulamento, a prática de tarifas promocionais, que correrá por conta
e risco do proponente e não poderá ser utilizada como justificativa para
pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. (NR)
§ 2º As tarifas serão reajustadas de acordo com critérios
objetivos fixados em Decreto e terão seu valor preservado pelas regras de
revisão previstas nesse mesmo instrumento. (AC)
§ 3º Além da receita tarifária, os delegatários poderão
auferir receitas complementares e acessórias, relacionadas à prestação do
serviço de transporte, nos termos do edital de licitação. (AC)
§ 4º Isenções e benefícios tarifários serão objeto de
legislação específica e só poderão ser concedidos mediante prévia indicação da
respectiva fonte de custeio, nos termos da Lei nº 11.519,
de 5 de janeiro de 1998. (AC)
.........................................................................................................................
Art. 13.
............................................................................................................
.........................................................................................................................
II - Custo de Gerenciamento Operacional – CGO; (NR)
.........................................................................................................................
VIII - produto das taxas relativas à fiscalização, vistoria
e licença relativas ao serviço de transporte, de interesse público, de
fretamento, e da taxa de embarque, destinada à conservação dos Terminais
Rodoviários, respeitado o disposto nos contratos de delegação desses terminais;
(NR)
..........................................................................................................................
§ 1º O Custo de Gerenciamento Operacional - CGO referido no
inciso II do caput deste artigo, a ser computado no valor da tarifa,
corresponde à aplicação do percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o
total da receita tarifária, devendo ser repassado pelos delegatários
diretamente à EPTI e à ARPE, na forma e prazo previstos no Regulamento,
obedecida a seguinte proporção: (NR)
I - o valor correspondente à aplicação do percentual de
4,0% (quatro por cento) sobre o total da receita tarifária para a EPTI; e (AC)
II - o valor correspondente à aplicação do percentual de
0,5% (meio por cento) sobre o total da receita tarifária para a ARPE. (AC)
.........................................................................................................................
§ 4º Os serviços prestados pela EPTI nos termos do inciso
VII serão remunerados segundo tabela de valores aprovados pelo Conselho de
Administração e disponibilizada aos transportadores.(NR)
Art. 14.
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.........................................................................................................................
III – preparar os editais, promover as licitações, celebrar
e gerenciar os contratos de prestação de serviços públicos de transporte
coletivo intermunicipal de passageiros, inclusive de exploração dos Terminais
Rodoviários, zelando pela sua eficiência econômica e técnica; (NR)
.........................................................................................................................
V - construir, administrar e explorar, diretamente ou
mediante concessão, os Terminais Rodoviários do Estado, inclusive o
estacionamento de veículos nas áreas dos Terminais e zonas contíguas, podendo
celebrar contratos de arrendamento e locação de áreas e pontos comerciais nos
referidos Terminais, bem como cedê-los aos Municípios em cujo território
estejam instalados; (NR)
.........................................................................................................................
VII - disciplinar e fiscalizar o serviço de interesse
público de fretamento contínuo, eventual ou turístico, executado por pessoa
jurídica ou por pessoa física; (NR)
..........................................................................................................................
Art. 22. Infração é o ato ou omissão que contraria o
disposto em lei, decreto, resolução, contrato de concessão, permissão ou demais
disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de
passageiros, a cuja observância se obriga o transportador. (NR)
Art. 23. A fiscalização dos serviços será exercida pela
EPTI ou por entidades a ela conveniadas, e consistirá no acompanhamento
permanente da operação dos serviços, com o objetivo de assegurar o cumprimento
da legislação vigente, do contrato, do regulamento dos serviços e das demais
disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de
passageiros. (NR)
§ 1º A fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle
dos aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, operacionais,
administrativos, comerciais, patrimoniais, tecnológicos e jurídicos dos
serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (NR)
§ 2º A fiscalização será exercida por servidores da EPTI ou
de entidades conveniadas, através da realização de vistorias e auditorias, da
análise dos dados fornecidos por sistemas eletrônicos ou computacionais de uso
disciplinado pela EPTI, e por outros instrumentos de acompanhamento da prestação
dos serviços. (AC)
§ 3º Os agentes de fiscalização, desde que em serviço e
mediante a apresentação de credencial ou identificação, terão livre acesso, em
qualquer época, a pessoas, instalações e equipamentos, softwares, dados,
veículos e documentos vinculados aos serviços, inclusive a registros contábeis,
podendo requisitar, de qualquer setor ou pessoa do transportador, informações e
esclarecimentos que permitam aferir a correta execução dos serviços, bem como
dados considerados necessários para o controle estatístico e planejamento do
transporte coletivo intermunicipal de passageiros. (AC)
§ 4º Quando a fiscalização for efetuada nas dependências do
transportador, além da credencial ou identificação, será exigida a
apresentação, pelo agente, de ordem de serviço da EPTI para este fim. (AC)
§ 5º As autuações poderão ser realizadas com base na
fiscalização de campo ou de forma remota, através da análise de dados obtidos
por meio de instrumentos, tecnologias, sistemas eletrônicos ou computacionais
de uso disciplinado pela EPTI ou, ainda, de resultados da análise documental e
de auditoria. (AC)
Art. 24. A EPTI poderá determinar providências de caráter
emergencial, com o objetivo de assegurar a continuidade e a segurança da
prestação dos serviços. (NR)
Art. 25. A EPTI poderá determinar a realização de
auditorias, nos termos dos arts. 26 e 26-A desta Lei. (NR)
Art. 26. A auditoria poderá ter como objeto a avaliação do
transportador sob os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros,
operacionais, administrativos, comerciais, patrimoniais, tecnológicos e
jurídicos, em especial: (NR)
I - a análise da gestão de pessoal e a verificação do
cumprimento da legislação trabalhista; (NR)
II - a análise da organização administrativa e gerencial;
(NR)
III - a verificação dos equipamentos aplicados nos
serviços, os veículos, as garagens, pontos de apoio e demais instalações e os
programas e procedimentos para sua manutenção; (NR)
IV - a avaliação da operação dos serviços; (NR)
V - a realização de auditoria contábil e de levantamentos
analíticos de custo e de desempenho econômico. (NR)
Art. 26-A. As auditorias poderão ser realizadas por equipe
própria da EPTI ou por meio de terceiros por ela designados, observado o dever
de sigilo imposto pela legislação aplicável. (AC)
Parágrafo único. O transportador deverá submeter à
aprovação da EPTI métodos contábeis padronizados e plano de contas padrão. (AC)
Art. 26-B. A EPTI poderá estabelecer prazos para a
regularização ou correção de deficiências e falhas eventualmente identificadas
pela atividade fiscalizatória. (AC)
Art. 26-C. A fiscalização efetuada pela EPTI não diminui
nem exclui as responsabilidades do transportador quanto à prestação dos
serviços, adequação de seus bens, correção e legalidade de seus registros
contábeis e de suas operações financeiras e comerciais. (AC)
Art. 26-D. As infrações relacionadas à prestação do serviço
de transporte, apuradas através da fiscalização exercida pela EPTI ou pelas
entidades a ela conveniadas, poderão resultar na aplicação das seguintes
penalidades: (AC)
I - advertência; (AC)
II - multa; (AC)
III - retenção de veículo; (AC)
IV - apreensão de veículo; (AC)
V - interdição, total ou parcial, de garagem, ponto de
apoio, instalação ou equipamento; (AC)
VI - declaração de caducidade da concessão ou permissão ou
cassação da autorização. (AC)
§ 1º Quando de um mesmo fato resultarem duas ou mais
infrações, as penalidades correspondentes serão aplicadas cumulativamente. (AC)
§ 2º A aplicação de qualquer das penalidades não isenta o
infrator do dever de corrigir a falta que lhe deu origem. (AC)
§ 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei
dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do infrator. (AC)
Art. 26-E. A penalidade de advertência será aplicada por
escrito pela EPTI, através do seu órgão interno responsável, quando constatada
qualquer prática ou conduta do transportador lesiva aos usuários ou contrária
às disposições normativas relativas ao transporte coletivo intermunicipal de
passageiros e que não deem ensejo à aplicação de outras penalidades previstas
nesta Lei. (AC)
Art. 26-F. As infrações serão tipificadas e as
correspondentes penalidades de multa serão graduadas e terão seu valor fixado
com base nas seguintes disposições: (AC)
I - no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos
casos de: (AC)
a) recusar embarque e desembarque de passageiros nos pontos
autorizados, sem motivo justificado; (AC)
b) deixar de fornecer ao passageiro o comprovante de
volumes transportados no bagageiro; (AC)
c) transportar bagagem de forma a colocar em risco a
segurança ou conforto dos passageiros; (AC)
d) atrasar o horário de partida; (AC)
e) usar em serviço veículos em desacordo com as condições
de limpeza e conforto adequados; (AC)
f) oferta de sanitário em condições de uso inadequadas;
(AC)
g) vender mais de um bilhete de passagem para o mesmo
assento; (AC)
h) cobrar, a qualquer título, importância não autorizada;
(AC)
i) atrasar o pagamento de indenização por extravio de
bagagem; (AC)
j) recusar solicitação do passageiro para remarcar a data
da viagem, desde que ainda válido o bilhete de passagem, para desistir da
viagem, com a devolução da importância paga, nos termos do regulamento do
serviço e da Lei Federal nº 11.975, de 7 de julho de 2009; (AC)
k) veicular publicidade ou informação enganosas; (AC)
l) vender passagem em valor superior ao da tarifa; (AC)
m) vender passagem em valor inferior ao da tarifa, sem a
devida autorização da EPTI; (AC)
n) desrespeitar, desobedecer, opor-se a agentes
fiscalizadores ou recusar o seu embarque; (AC)
o) apresentar o condutor, dirigente ou qualquer preposto do
transportador, que mantenha contato com o público, conduta incontinente; (AC)
p) deixar de comunicar à EPTI a utilização de veículos
extras para suprir demanda extraordinária, no prazo de 05 (cinco) dias,
contados da data de início da utilização; (AC)
q) omitir comunicação à EPTI sobre interrupção de serviço
por circunstância de força maior, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar
da ocorrência; (AC)
r) deixar de apresentar tripulação corretamente
uniformizada e identificada em serviço; (AC)
s) fumar dentro do veículo ou permitir que passageiros o
façam; (AC)
t) deixar de auxiliar o embarque e desembarque de
passageiros, especialmente crianças, pessoas idosas ou portadoras de
necessidades especiais, quando solicitado; (AC)
u) ocupar a plataforma de terminal além do tempo previsto;
(AC)
v) ocupar a plataforma de terminal antes do momento
autorizado para tanto; (AC)
w) desrespeitar os limites máximos de veículos nos pátios
de estocagem; (AC)
II - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos casos de:
(AC)
a) inexistir, no veículo, a logomarca da delegatária ou
existir inscrição não autorizada; (AC)
b) utilizar, na direção dos veículos, durante a prestação
dos serviços, motoristas sem qualquer vínculo empregatício ou societário com a
delegatária, ou não habilitado; (AC)
c) abastecer o veículo com perigo para os passageiros ou
permitir que estes permaneçam embarcados durante a travessia em balsas ou
através de pontes precárias ou de baixa capacidade de suporte; (AC)
d) suprimir os horários ordinários, sem autorização; (AC)
e) retardar, injustificadamente, a promoção de transporte
ou se omitir na tomada das providências para alojamento e alimentação de
passageiros, em caso de acidente ou interrupção de viagem; (AC)
f) vender bilhete de passagem confeccionado sem autorização
ou observância das formas e condições estabelecidas pela EPTI; (AC)
g) transportar passageiros sem o correspondente bilhete de
passagem, salvo nos casos previstos em lei ou normas complementares; (AC)
h) deixar de emitir bilhete de passagem do serviço de
transporte intermunicipal de passageiros; (AC)
i) deixar de utilizar ou alterar os pontos de partida,
chegada ou parada autorizados pela EPTI; (AC)
j) deixar de observar o tempo de duração da viagem e de
suas etapas, bem como de duração das paradas, sem justificativa adequada; (AC)
k) transportar passageiro que deva ter o seu transporte
recusado, nos termos do Regulamento e demais normas aplicáveis; (AC)
l) utilizar veículo de outra empresa, sem autorização da
EPTI, salvo em caso de força maior; (AC)
m) recusar ou dificultar a utilização, pelo usuário, dos
formulários para reclamações; (AC)
n) transportar animais vivos, plantas ou produtos que
comprometam a segurança ou o conforto dos passageiros; (AC)
o) deixar de manter visíveis as tabelas de horários, preços
e demais informações obrigatórias, previstas no Regulamento ou outras normas,
nos veículos de transporte, nas agências, nos pontos de parada e nos terminais
rodoviários; (AC)
p) recusar a devolução ao passageiro do troco relativo ao
pagamento da tarifa; (AC)
q) retardar, sem justificativa adequada, o reinício da
viagem após o embarque e desembarque de passageiros; (AC)
r) manter, na garagem, as áreas de almoxarifados, de
circulação, escritórios, estacionamento de veículos leves, refeitórios,
vestiários e instalações sanitárias sem condições mínimas de higiene ou em
desacordo com os projetos apresentados à EPTI; (AC)
s) deixar de manter os pisos da garagem em condições
mínimas de segurança de modo a prejudicar a circulação de pessoas ou de
veículos e em desacordo com o previsto no Edital de Licitação, no Contrato ou
no Regulamento; (AC)
t) deixar de manter na garagem os espaços adequados para
manutenção da frota de veículos, com valas nas dimensões apropriadas,
iluminação e acabamento que garantam a segurança dos empregados; (AC)
u) manter, na garagem, as instalações e os equipamentos
para lavagem da frota em desacordo com o previsto no Edital de Licitação, no
Contrato e no Regulamento ou sem oferecer condições para verificação de vedação
da carroçaria quanto à entrada de água; (AC)
III - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos casos
de: (AC)
a) transportar passageiros em número superior à lotação
autorizada, ou comercializar passagens, para uma mesma data e horário de
viagem, além da capacidade do veículo; (AC)
b) utilizar bebida alcoólica ou substância tóxica, estando
o empregado em serviço ou próximo de assumi-lo; (AC)
c) conduzir o veículo pondo em risco a segurança dos
passageiros; (AC)
d) suspender total ou parcialmente os serviços, sem
autorização; (AC)
e) deixar de colocar em operação veículo extra
concomitantemente ao horário oficial, no caso de demanda extraordinária
superior à capacidade do veículo; (AC)
f) transportar combustível, explosivo, substância corrosiva
ou tóxica ou qualquer outro material que represente riscos aos passageiros;
(AC)
g) recusar ou retardar o fornecimento de dados ou
documentos administrativos, contábeis, comerciais, operacionais, patrimoniais,
técnicos, tecnológicos, econômicos ou financeiros exigidos pela EPTI; (AC)
h) não apresentar o registro do veículo perante a EPTI;
(AC)
i) descumprir, sem justificativa adequada, o prazo para o
pagamento de indenização por extravio ou danificação da bagagem; (AC)
j) deixar de prestar assistência, sem justificativa
adequada, a passageiro no caso de acidente ou avaria do veículo; (AC)
k) recusar o transporte gratuito de passageiros quando em
conformidade com a legislação vigente; (AC)
l) deixar de atender às determinações emanadas da EPTI,
através de ato escrito, do qual tenha sido cientificado previamente; (AC)
m) utilizar veículo cujas características não correspondam
à tarifa cobrada ou às especificações do serviço e ligação; (AC)
n) deixar de manter atualizados os registros, junto a EPTI,
dos projetos das suas instalações de escritórios, de garagens e de pátios de
guarda de veículos; (AC)
o) manter as áreas de manutenção, lavagem de veículos e
abastecimento em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com
os projetos apresentados a EPTI; (AC)
p) deixar de realizar, na garagem, o tratamento adequado
para conter propagação de ruídos, gases e dejetos para áreas circunvizinhas;
(AC)
q) estocar na garagem, de forma inadequada ou em
desconformidade com a legislação vigente, materiais químicos ou combustível;
(AC)
r) deixar de manter suas instalações interligadas ao
sistema de coleta e transmissão de dados e/ou mantê-la em desconformidade com o
Sistema de Acompanhamento e Controle disciplinado pela EPTI, nos termos do
Edital, Contrato, Regulamento e legislação aplicável; (AC)
IV - no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), nos casos
de: (AC)
a) defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definido
pela EPTI, ou pela legislação de trânsito; (AC)
b) utilizar veículo sem cobertura de seguro de
responsabilidade civil obrigatório para passageiros, nos termos da respectiva
norma disciplinadora; (AC)
V - no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
nos casos de: (AC)
a) fraudar ou adulterar, ou tentar fraudar ou adulterar,
instrumentos ou sistemas de fiscalização e controle do serviço público de
transporte intermunicipal de passageiros ou do serviço de fretamento; (AC)
b) fraudar ou adulterar, ou tentar fraudar ou adulterar,
documentos ou dados administrativos, contábeis, comerciais, operacionais,
patrimoniais, técnicos, tecnológicos, econômicos ou financeiros objeto de
auditorias disciplinadas nos arts. 25, 26 e 26-A desta Lei. (AC)
Art. 26-G. A penalidade de retenção do veículo será
aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que, da prática de infração,
resultar ameaça à segurança dos passageiros e, ainda, quando: (AC)
I - o motorista apresentar em serviço evidentes sinais de
embriaguez ou de estar sob efeito de substância tóxica, ou ainda, não estiver
habilitado à condução do tipo de veículo que esteja conduzindo na prestação dos
serviços de que trata esta Lei; (AC)
II - o veículo não apresentar as condições de segurança
exigidas pela legislação de trânsito; (AC)
III - o veículo apresentar características internas ou
externas fora dos padrões aprovados pela EPTI; (AC)
IV - o veículo encontrar-se em más condições de limpeza e
higiene; (AC)
V - transportar passageiros além da capacidade registrada
no Certificado de Registro de Veículo - CRV ou Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo - CRLV; (AC)
VI - o veículo utilizado estiver sem cobertura de seguro de
responsabilidade civil obrigatório para passageiros, nos termos da respectiva
norma disciplinadora; (AC)
VII - não estiver disponível no veículo o quadro de preços
de passagens; (AC)
VIII - o veículo transportar cargas perigosas sem o devido
acondicionamento e autorização dos órgãos ou entidades competentes; (AC)
IX - o veículo transportar encomenda no espaço reservado
aos passageiros ou às suas bagagens; (AC)
X - não houver observância do regime de trabalho e descanso
do motorista especificados na legislação em vigor, e bem assim a comprovação de
sua saúde física e mental; (AC)
XI - as características do veículo não corresponderem à
tarifa cobrada. (AC)
§ 1º A retenção do veículo poderá ser efetivada antes do
início ou em qualquer ponto do percurso da viagem nos casos previstos neste
artigo. (AC)
§ 2º A continuidade da viagem somente se dará depois de
sanada a irregularidade ou de substituído o motorista, no caso do inciso I do caput,
ou o veículo por outro da mesma categoria. (AC)
Art. 26-H. A penalidade de apreensão do veículo, que se
dará pelo prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, será aplicada
imediatamente após a lavratura de auto de infração e inventário do veículo,
ensejando o seu reboque até o pátio de recolhimento mais próximo, sem prejuízo
da aplicação de multa, nos seguintes casos: (AC)
I - no valor de R$ 300,00 (trezentos reais): (AC)
a) prestar serviço intermunicipal de transporte de
passageiros em horário, itinerário ou seção não autorizados pela EPTI; (AC)
b) utilizar veículo em desacordo com as regras de vistoria
e inspeção veicular estabelecidas em lei, no regulamento do serviço e nas
demais normas aplicáveis; (AC)
c) o transportador utilizar veículo não cadastrado na EPTI
como de sua titularidade; (AC)
d) usar a autorização de fretamento para prática de
transporte público intermunicipal de passageiros, ou ainda, prestar o serviço
de fretamento desacompanhado do competente documento fiscal; (AC)
e) usar veículo com vida útil superior à estabelecida no
regulamento do serviço, edital, contrato ou normas complementares; (AC)
II - no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos casos de
prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros
sem prévia delegação ou de prestação de serviço de fretamento sem autorização.
(AC)
§ 1º A restituição do veículo apreendido ocorrerá mediante
recibo emitido pelo proprietário do veículo ou procurador legalmente
habilitado, após o pagamento da respectiva multa, das taxas e despesas com a
remoção e guarda do veículo. (AC)
§ 2º A partir da segunda apreensão, realizada no período de
01 (um) ano contado da primeira apreensão, o infrator será considerado
reincidente, submetendo-se à aplicação da multa com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) em relação ao valor da multa aplicada na primeira apreensão sem
prejuízo da aplicação de penalidade específica cabível. (AC)
Art. 26-I. A penalidade de interdição, total ou parcial, de
garagem, ponto de apoio, instalação ou equipamento será aplicada, sem prejuízo
da multa cabível, quando essas instalações representarem ameaça à segurança dos
passageiros e usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros, e pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à
medida. (AC)
§ 1º Efetuada a interdição, o agente da fiscalização, no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas e sob pena de ser administrativamente
responsabilizado, comunicará a ocorrência à autoridade competente da EPTI,
encaminhando-lhe cópia do auto de infração correspondente e da documentação que
o instruir, se houver. (AC)
§ 2º Comprovada a cessação das causas determinantes da
medida de interdição, a autoridade competente da EPTI, em despacho
fundamentado, determinará a imediata liberação de garagem, ponto de apoio,
instalação ou equipamento. (AC)
Art. 26-J. A penalidade de declaração de caducidade poderá
ser aplicada, sem prejuízo das hipóteses previstas na Lei federal nº 8.987, de
1995, nos seguintes casos: (AC)
I - manifesta deficiência dos serviços; (AC)
II - reiterada desobediência aos preceitos legais ou
regulamentares; (AC)
III - inadimplemento das obrigações assumidas no contrato
de concessão ou permissão; (AC)
IV - fato grave; (AC)
V - locaute; (AC)
VI - dissolução da pessoa jurídica delegatária; (AC)
VII - falência do delegatário. (AC)
§ 1º Existirá manifesta deficiência dos serviços se: (AC)
a) por mais de um período consecutivo de análise, não
inferior a 12 (doze) meses, o delegatário for avaliado e classificado abaixo do
Índice Desempenho Operacional mínimo, estabelecido no regulamento do serviço e
normas complementares; (AC)
b) em um período de 12 (doze) meses, for aplicada ao
delegatário, por 03 (três) vezes, a pena de advertência pelo mesmo motivo, ou
por 06 (seis) vezes, por motivos diversos. (AC)
§ 2º Entende-se por reiterada desobediência aos preceitos
legais e regulamentares a reincidência do delegatário em faltas pelas quais já
sofreu penalidades anteriores e que, notificado a saná-las, nelas persistir por
mais de 30 (trinta) dias. (AC)
§ 3º Serão considerados fatos graves os seguintes: (AC)
a) apresentação de informações, dados ou documentos falsos,
em proveito próprio ou em proveito ou prejuízo de terceiros; (AC)
b) superveniência de incapacidade técnico-operacional ou
econômico-financeira, devidamente comprovada; (AC)
c) redução da frota, abaixo do mínimo necessário à
prestação adequada dos serviços, sem a devida recomposição, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da intimação para fazê-lo; (AC)
d) não comunicação à EPTI da ocorrência de acidente
envolvendo veículo da delegatária, que implique ferimento ou morte de usuário;
(AC)
e) transferência da delegação ou do controle societário do
delegatário, sem prévia autorização pela EPTI; (AC)
f) condenação, transitada em julgado, do proprietário ou de
qualquer dos diretores, sócios, sócios-gerentes do delegatário, ou, da pessoa
do delegatário, quando pessoa física, pela prática de qualquer ato de
improbidade administrativa ou crime, cuja pena vede, ainda que de modo
temporário, o acesso à função ou cargos públicos, ou pela prática de crimes de
prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, suborno, concussão ou peculato,
contra a economia popular ou a fé pública; (AC)
g) condenação, transitada em julgado, por sonegação de
tributos. (AC)
§ 4º A pena de que trata o caput será declarada por
decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada
no decurso do processo, e sua aplicação seguirá o procedimento previsto no art.
38 da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que será conduzido pela
EPTI. (AC)
§ 5º A não renovação cadastral por mais de um período
consecutivo caracterizará a infração contratual prevista no inciso III do caput,
e poderá acarretar a declaração de caducidade da delegação, ou ainda a cassação
da autorização de fretamento, conforme o caso. (AC)
Art. 26-K. Cometidas, simultaneamente, duas ou mais
infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a penalidade correspondente a
cada uma delas. (AC)
Art. 26-L. A autuação não desobriga o infrator de corrigir
a infração que lhe deu origem. (AC)
Art. 26-M. Os valores das multas previstos nesta Lei serão
reajustados a cada 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua
publicação, pela variação, no período, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
ou outro que vier a sucedê-lo. (AC)
Art. 26-N. Aplica-se ao serviço de fretamento o disposto
neste capítulo para o serviço público de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros, naquilo que for pertinente. (AC)
Art. 27. O de auto de infração será lavrado quando da
constatação da infração, e conterá: (NR)
.........................................................................................................................
V - assinatura do autuante e seu enquadramento funcional.
(NR)
.........................................................................................................................
Art. 30. Encerrado o processo administrativo com decisão
final no sentido da aplicação da penalidade, a multa correspondente deverá ser
recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados: (NR)
.........................................................................................................................
§ 2º Caso as multas por apreensão de veículo não sejam
recolhidas dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados do encerramento do
processo administrativo, o veículo apreendido será levado à hasta pública,
deduzindo-se, do valor arrecadado com a sua alienação, o montante da dívida
correspondente às multas e demais despesas previstas nos §§ 1º e 2º do art.
26-H, depositando-se o saldo, se existente, em estabelecimento bancário à conta
do ex- proprietário. (NR)
Art. 31. A retenção ou apreensão de veículo pelo agente
encarregado da fiscalização do serviço de transportes será consignada no auto
de infração, nas hipóteses previstas nos arts. 26-G e 26-H. (NR)
Art. 32. O auto de infração pode ser lavrado por empregado
da EPTI, policial militar, servidor público ou empregado público de órgãos ou
entidades conveniados. (NR)
Art. 33. (REVOGADO)
Parágrafo único. (REVOGADO)
Art. 34. Passa a integrar a estrutura da Secretaria de
Transporte do Estado de Pernambuco o Conselho Superior de Transporte
Intermunicipal - CSTI, com a seguinte composição: (NR)
.........................................................................................................................
XIII - o Diretor-Presidente do Consórcio de Transportes da
Região Metropolitana do Recife Ltda. - CTM. (AC)
.........................................................................................................................
§ 2º As despesas decorrentes do exercício das competências
do CSTI serão custeadas com os recursos previstos no art. 13. (NR)
Art. 35. Compete ao CSTI, como organismo de representação
da sociedade civil na gestão da política de transporte: (NR)
I - apresentar aos órgãos competentes propostas de
diretrizes para a formulação da política de transporte; (NR)
II - elaborar, facultativamente, pareceres sobre projetos
de impacto significativo no transporte; (NR)
III - fiscalizar a aplicação de recursos destinados ao
investimento e custeio de serviços de transporte; (NR)
IV - apresentar aos órgãos competentes propostas de ações
voltadas à melhoria do STCIP, incluindo sugestão de racionalização dos
serviços; (NR)
V - propor, facultativamente, aos órgãos competentes
projetos alternativos de arrecadação e financiamento do transporte; (NR)
VI - apresentar aos órgãos competentes as reivindicações
dos usuários do STCIP, especialmente quanto ao atendimento da população,
qualidade e eficiência dos serviços, adequação dos equipamentos, respeito ao
passageiro e informação; (AC)
VII - acompanhar o cumprimento das delegações e exploração
dos serviços integrantes do STCIP, denunciando aos órgãos competentes qualquer
ato irregular de que tenha conhecimento. (AC)
Art. 36. ...........................................................................................................
Parágrafo único. Fica assegurada ao concessionário ou
permissionário a reparação pelos danos comprovadamente resultantes da
intervenção, bem como o ressarcimento de seus custos nos períodos de intervenção
ou de requisição. (NR)
Art. 37.
..........................................................................................................
§ 1ª O Índice de Desempenho Operacional calculado pela EPTI
terá sua metodologia, critérios de pontuação e avaliação estabelecidos no
Regulamento. (NR)
§ 2º O delegatário que não atingir ou atingir de forma
deficiente os Índices de Desempenho Operacional, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço estabelecidos
no Regulamento e normas complementares, poderá ser submetido à declaração de
caducidade da concessão ou permissão.” (AC)
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 13.461,
de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas decorrentes do exercício das
competências do CSTM serão custeadas de acordo com o art. 17 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, podendo ser
destinada parcela da remuneração da operacionalização do sistema de transporte
metropolitano, segundo os critérios definidos pelo CSTM.” (NR)
Art. 3º Não se aplica ao Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal de Passageiros a Lei nº 11.921, de 29 de
dezembro de 2000, o disposto no art. 18 da Lei nº
12.524, de 30 de dezembro de 2003, e no inciso III do art. 1º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º As competências da Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, previstas nos incisos VIII,
X, XI e XIX do art. 4º, e no art. 20 da Lei nº 12.524,
de 30 de dezembro de 2003, passam a ser exercidas, no que concerne aos
serviços de transporte público intermunicipal de passageiros, exclusivamente
pela EPTI.
Art. 5º O exercício pela ARPE da competência prevista
incido I do art. 4º da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro
de 2003, no que concerne aos serviços de transporte público intermunicipal
de passageiros, dependerá da apresentação de proposta prévia pela EPTI, e a
formalização de proposta de extinção dos contratos de delegação de serviço
público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em vigor dependerá
de processo administrativo prévio, no qual sejam assegurados o contraditório e
a ampla defesa, conduzido pela EPTI.
Art. 6º Ficam revogados o § 4º do art. 3º, o inciso V do
art. 5º e o art. 13-B da Lei nº 12.524, de 30 de
dezembro de 2003.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES