DECRETO Nº 47.480, DE 22 DE MAIO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 1.331.840,38 em favor da Secretaria de Turismo e Lazer.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio da Secretaria,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da
Secretaria de Turismo e Lazer, crédito suplementar no valor de R$
1.331.840,38 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta
reais e trinta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
22 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RODRIGO
CAVALCANTI NOVAES
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
21000 - SECRETARIA
DE TURISMO E LAZER
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|
00112 Secretaria de
Turismo e Lazer - Administração Direta
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Atividade:
|
23.846.0974.1751 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
10.756,23
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|
da Secretaria de
Turismo e Lazer
|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
10.756,23
|
|
Atividade:
|
23.122.0974.4394 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Turismo e Lazer
|
|
1.308.084,15
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.308.084,15
|
|
Projeto:
|
23.422.0974.4535 -
Fomento e Apoio aos Conselhos no âmbito da Secretaria de
|
|
13.000,00
|
|
|
Turismo
e Lazer
|
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|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
13.000,00
|
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|
TOTAL
|
|
1.331.840,38
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1061.4109 -
Coordenação e Controle da Política de Pessoal
|
|
273.150,15
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
273.150,15
|
|
21000 - SECRETARIA
DE TURISMO E LAZER
|
|
|
|
|
00112 Secretaria de
Turismo e Lazer - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
23.122.0737.4438 -
Coordenação e Apoio Operacional ao PRODETUR Nacional -
|
|
73.503,94
|
|
|
Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
73.503,94
|
|
Atividade:
|
23.126.0974.2727 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
29.186,29
|
|
|
Governo da
Secretaria de Turismo e Lazer
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
29.186,29
|
|
Projeto:
|
23.695.0925.4142 -
Expansão e Qualificação de Equipamentos Turísticos
|
|
953.000,00
|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
953.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0974.1749 -
Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de
|
|
3.000,00
|
|
|
Turismo
e Lazer
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
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TOTAL
|
|
1.331.840,38
|
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