DECRETO Nº 47.492, DE 27 DE MAIO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 1.051.659,42 em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização
– SERES.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais Secretaria Executiva,
não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$ 1.051.659,42 (um
milhão, cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e
dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
27 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
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Projeto:
|
14.421.0310.1007 -
Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
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4.003,00
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Gerenciais
Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
|
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Penitenciário
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.003,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0977.3351 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
22.016,30
|
|
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da SERES
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
22.016,30
|
|
Atividade:
|
14.122.0977.4397 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de
|
|
260.574,52
|
|
|
Ressocialização -
SERES
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
260.574,52
|
|
Atividade:
|
14.122.1025.2076 -
Manutenção das Cadeias Públicas e Unidade Prisionais do Estado
|
|
528.711,44
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
528.711,44
|
|
Atividade:
|
14.421.1025.2361 -
Ações de Ressocialização da População Carcerária
|
|
236.354,16
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
236.354,16
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.051.659,42
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
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|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
14.126.0977.2525 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
1.051.659,42
|
|
|
Governo no Sistema
Penitenciário
|
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|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.051.659,42
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.051.659,42
|
|