DECRETO Nº 47.503, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Introduz
alterações no Decreto nº 27.546, de 13 de janeiro de
2005, que concede incentivos do PRODEPE à empresa MGBRPE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A, atualmente denominada INDORAMA VENTURES POLÍMEROS S/A.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 108ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 27 de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto
nº 27.546, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
III
- produto produzido: polietileno tereftalato - PET – NBM/SH 3907.61.00; (NR)
.........................................................................................................................”
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados:
I - à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos
previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A condição de
fruição estabelecida no caput fica ressalvada quanto aos benefícios de
redução de base de cálculo previstos nos incisos III e IV do art. 2º da Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007. (Acrescido
pelo art. 1º do Decreto nº 48.109, de 18 de outubro de
2019.)
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ARTHUR BRUNO DE
OLIVEIRA SCHWAMBACH
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ERNANI VARJAL
MEDICIS PINTO