DECRETO Nº 47.521, DE 29 DE MAIO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 em favor da Secretaria
de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
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Projeto:
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17.511.0912.4039 -
Água para Todos - Abastecimento de Água e Esgotamento
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2.500.000,00
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Sanitário na
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Área Rural e Comunidades
Difusas
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
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2.500.000,00
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Projeto:
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17.512.0912.4040 -
Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
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1.000.000,00
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Abastecimento e
Redução do Racionamento de Água
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
0102
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1.000.000,00
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TOTAL
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3.500.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
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00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
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Projeto:
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18.544.1058.4181 -
Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das
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3.500.000,00
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Catástrofes Naturais
e Enxurradas
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0102
|
3.500.000,00
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TOTAL
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3.500.000,00
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