DECRETO Nº 47.519, DE 29 DE MAIO DE
2019.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor
de R$ 12.100,00 em favor da Secretaria da Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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17000
- SECRETARIA DA CASA CIVIL
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00110
Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0008.4718
- Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília
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12.100,00
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
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12.100,00
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TOTAL
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12.100,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
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VALOR
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17000
- SECRETARIA DA CASA CIVIL
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00110
Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
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Atividade:
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04.392.1045.2149
- Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
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4.400,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0101
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4.400,00
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Atividade:
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04.846.0951.0010
- Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
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7.700,00
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da
Secretaria da Casa Civil
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0101
|
7.700,00
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TOTAL
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12.100,00
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