DECRETO Nº 47.522, DE 29 DE MAIO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 em favor da Secretaria de
Imprensa.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com Custeio da Secretaria, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Imprensa, crédito suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EDUARDO JORGE DE
ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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16000 - SECRETARIA
DE IMPRENSA
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00128 Secretaria de
Imprensa - Administração Direta
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Atividade:
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04.846.0967.3150 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos
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2.000,00
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Servidores da
Secretaria
|
de Imprensa
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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2.000,00
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TOTAL
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2.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
16000 - SECRETARIA
DE IMPRENSA
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00128 Secretaria de
Imprensa - Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0967.3525 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
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2.000,00
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Governo da
Secretaria de Imprensa
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
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2.000,00
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TOTAL
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2.000,00
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