DECRETO Nº 47.545, DE 3 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 33.557.634,76 em favor da Secretaria de Infraestrutura e
Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e inversões da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$
33.557.634,76 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e
sete mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II; e
II - excesso de arrecadação de recursos,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0103 – Recursos de
Operações de Crédito - Adm. Direta”, no valor R$ 14.262.038,87 (quatorze
milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trinta e oito reais e oitenta e sete
centavos) especificado no Anexo III.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, o Projeto: “Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco
- PSH PE - Compesa” no valor de R$ 33.522.633,89 (trinta e três milhões,
quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e nove
centavos), especificado no Anexo IV.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA
BATISTA LAFAYETTE
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
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|
00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
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|
|
Op.
Especial:
|
18.544.0611.4201 -
Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de
|
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33.522.633,89
|
|
|
Sustentabilidade
Hídrica de Pernambuco - PSHPE
|
|
|
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|
4.5.90.00 -
Inversões Financeiras
|
|
0103
|
33.522.633,89
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.3589 -
Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
|
|
35.000,87
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0103
|
35.000,87
|
|
|
|
TOTAL
|
|
33.557.634,76
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00141 Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.4642 -
Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
|
|
19.295.595,89
|
|
|
Pernambuco - PSA
|
|
|
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|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0103
|
19.295.595,89
|
|
|
|
TOTAL
|
|
19.295.595,89
|
|
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
|
|
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
2.0.0.0.00.0.0
|
Receitas de Capital
|
14.262.038,87
|
|
2.1.0.0.00.0.0
|
Operações de Crédito
|
14.262.038,87
|
|
2.1.2.0.00.0.0
|
Operações de Crédito
- Mercado Externo
|
14.262.038,87
|
|
2.1.2.2.00.0.0
|
Operações de Crédito
Contratuais - Mercado Externo
|
14.262.038,87
|
|
2.1.2.2.00.1.0
|
Operações de Crédito
Contratuais - Mercado Externo - Principal
|
14.262.038,87
|
|
2.1.2.2.00.1.1
|
Operações de Crédito
Contratuais - Mercado Externo - Principal
|
14.262.038,87
|
|
ANEXO
IV
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2019
|
EM R$
|
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|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
33.522.633,89
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
33.522.633,89
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
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|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
52000 - SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
|
|
00605
|
Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0611.3684 -
Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSH PE -
|
|
33.522.633,89
|
|
|
COMPESA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
0255
|
33.522.633,89
|
|
|
|
TOTAL
|
|
33.522.633,89
|