DECRETO Nº 47.551, DE 4 DE JUNHO DE 2019.

Aloca e denomina cargos comissionados e funções gratificadas de direção e assessoramento que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a importância de aprimorar a estrutura organizacional do Poder Executivo como forma de ampliar a capacidade do Estado para implementar políticas públicas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alocadas, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde, os cargos comissionados e as funções gratificadas abaixo, criados pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018:

I - 5 (cinco) Cargos Comissionados de Assessor Jurídico, símbolo CAA-2; e

II - 6 (seis) Funções Gratificadas de Assessor Técnico de Projetos Especiais, símbolo FDA-4.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO