DECRETO Nº 47.580, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 953.000,00 em favor da Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 953.000,00 (novecentos
e cinquenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SILENO SOUSA
GUEDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
00402 Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE
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|
|
|
|
Atividade:
|
08.301.1055.2183 -
Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei
|
|
50.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
14.421.1055.4081 -
Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas
|
|
903.000,00
|
|
|
Famílias
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
903.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
953.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
|
|
|
|
00402 Fundação de
Atendimento Socioeducativo - FUNASE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0944.4361 -
Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento
|
|
553.000,00
|
|
|
Socioeducativo -
FUNASE
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
553.000,00
|
|
Atividade:
|
14.126.0944.2543 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
300.000,00
|
|
|
Governo da FUNASE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
Atividade:
|
14.846.0944.0484 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
100.000,00
|
|
|
da FUNASE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
100.000,00
|
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|
|
TOTAL
|
|
953.000,00
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|