DECRETO Nº 47.565, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 19.660.315,25 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Poder Judiciário, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Tribunal de Justiça de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 19.660.315,25 (dezenove milhões,
seiscentos e sessenta mil, trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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07000 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
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00007 Tribunal de
Justiça - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0992.1566 -
Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder
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19.660.315,25
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|
Judiciário de
Pernambuco - PJPE
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
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0101
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19.660.315,25
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TOTAL
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19.660.315,25
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000
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-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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00113
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Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
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Projeto:
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20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
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3.685.157,72
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0116
|
3.685.157,72
|
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29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00117
|
Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
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Op.
Especial:
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09.846.0056.0056 -
Encargos com Inativos
|
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4.906.621,39
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3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
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0101
|
4.906.621,39
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Op.
Especial:
|
28.846.0056.0109 -
Encargos com Pensões Especiais
|
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11.068.536,14
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0101
|
11.068.536,14
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TOTAL
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19.660.315,25
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