Texto Original



DECRETO Nº 47.565, DE 7 DE JUNHO DE 2019.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 19.660.315,25 em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Poder Judiciário, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 19.660.315,25 (dezenove milhões, seiscentos e sessenta mil, trezentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

 

 

 

 

00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do Poder

 

19.660.315,25

 

 

Judiciário de Pernambuco - PJPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

19.660.315,25

 

 

 

TOTAL

 

19.660.315,25

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2019

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

22000

- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

 

 

 

00113

Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

3.685.157,72

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

3.685.157,72

 

29000

- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00117

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

09.846.0056.0056 - Encargos com Inativos

 

 

4.906.621,39

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

4.906.621,39

 

Op. Especial:

28.846.0056.0109 - Encargos com Pensões Especiais

 

11.068.536,14

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

11.068.536,14

 

 

 

 

TOTAL

 

19.660.315,25

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.