DECRETO Nº 47.566, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 10.415.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Assembleia Legislativa de
Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 10.415.000,00 (dez milhões e
quatrocentos e quinze mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.131.0103.4188 -
Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do
|
|
12.000,00
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
- ALEPE com a Sociedade
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
12.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.3426 -
Implementação de Política de Contenção de Despesas e
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Responsabilidade
Ambiental
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.4353 -
Suporte às Atividades Fins da Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
10.400.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.400.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.415.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.0673 -
Assessoramento às Atividades Legislativas
|
|
1.600.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
1.600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0937.2521 -
Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia
|
|
500.000,00
|
|
|
|
Legislativa do
Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.122.0937.4012 -
Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do
|
|
1.600.000,00
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
- ALEPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.126.0937.2931 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Governo na
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.128.0050.0912 -
Readequação das Instalações Físicas da Escola do Legislativo
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Professor José
Joaquim de Almeida
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.128.0937.2929 -
Capacitação de Recursos Humanos da Assembleia Legislativa do
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
- ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.131.0103.2743 -
Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na
|
|
4.000.000,00
|
|
|
|
Assembleia
Legislativa - ALEPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
4.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.331.0937.3418 -
Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da
|
|
500.000,00
|
|
|
|
Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
01.331.0937.3419 -
Fundo Habitacional
|
- Assembleia
Legislativa do Estado de
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.0668 -
Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
Legislativa do Estado
de Pernambuco - ALEPÈ
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.2930 -
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
|
|
3.000,00
|
|
|
|
Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.3416 -
Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da
|
|
200.000,00
|
|
|
|
Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
10.415.000,00
|
|