DECRETO Nº 47.571, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 15.975.157,53 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para
aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e operacionais do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Órgão Encargos Gerais do
Estado, para aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da
Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 15.975.157,53
(quinze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete
reais e cinquenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS
DO ESTADO
|
|
|
|
|
00117 Recursos sob
Supervisão da Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.846.0056.0056 -
Encargos com Inativos
|
|
|
4.906.621,39
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0101
|
4.906.621,39
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0056.0109 -
Encargos com Pensões Especiais
|
|
11.068.536,14
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
11.068.536,14
|
|
|
|
TOTAL
|
|
15.975.157,53
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial: 28.845.0197.0777 - Distribuição e
|
Recursos de Origem
Tributária aos Municípios
|
|
15.975.157,53
|
|
3.3.40.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
15.975.157,53
|
|
|
TOTAL
|
|
15.975.157,53
|
|