DECRETO Nº 47.574, DE 7 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 1.998.600,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN - PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518,
de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN - PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.998.600,00 (um
milhão, novecentos e noventa e oito mil e seiscentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
7 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA
COSTA CORREIA
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
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|
Atividade:
|
26.782.0228.0566 -
Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior
|
|
1.223.000,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
1.223.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0982.4403 -
Suporte às Atividades Fins do Departamento Estadual de Trânsito -
|
|
500.000,00
|
|
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|
DETRAN-PE
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
500.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.122.0982.4028 -
Adequação das Instalações Físicas do Departamento Estadual de
|
|
269.000,00
|
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|
|
Trânsito - DETRAN-PE
|
|
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|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
269.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.122.1018.2940 -
Serviços da Escola Pública de Trânsito
|
|
6.600,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
6.600,00
|
|
|
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|
TOTAL
|
|
1.998.600,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 - SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
|
|
|
00311 Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.125.0231.2469 -
Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos
|
|
623.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
623.000,00
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0228.0563 -
Instalação e Reforma de CIRETRANS
|
|
269.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0241
|
269.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0568 -
Habilitação de Condutores
|
|
|
500.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.0569 -
Serviços de Educação de Trânsito
|
|
6.600,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
6.600,00
|
|
|
Atividade:
|
26.782.1018.4067 -
Ampliação do Programa de Habilitação Popular
|
|
600.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0241
|
600.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
1.998.600,00
|
|