DECRETO Nº 47.582, DE 11 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 1.730.000,00 em favor do Gabinete do Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor do Gabinete do Governador,
crédito suplementar no valor de R$ 1.730.000,00 (um milhão,
setecentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
11 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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11000 - GOVERNADORIA
DO ESTADO
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00101 Gabinete do
Governador - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0064.0068 -
Promoção das Atividades Governamentais e de Representação
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1.010.000,00
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|
Social do Governador
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
1.010.000,00
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|
Atividade:
|
04.122.0985.0424 -
Manutenção dos Prédios do Gabinete do Governador
|
|
220.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
220.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0985.4364 -
Suporte às Atividades Fins da Gabinete do Governador
|
|
500.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
500.000,00
|
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TOTAL
|
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1.730.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
FONTE
|
VALOR
|
11000
|
-
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
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|
00103
|
Casa Militar -
Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
06.122.0952.4370 -
Suporte às Atividades Fins da Casa Militar
|
|
223.206,00
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
223.206,00
|
|
Atividade:
|
06.182.0073.0080 -
Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários
|
|
607.611,52
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
607.611,52
|
|
12000
|
-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304
|
Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI
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Projeto:
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04.126.1010.4164 -
Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços
|
|
899.182,48
|
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|
Compartilhados de
Tecnologia da Informação - TI para o Governo
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0101
|
899.182,48
|
|
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TOTAL
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1.730.000,00
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