DECRETO Nº 47.584, DE 11 DE JUNHO DE
2019.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, crédito suplementar
no valor de R$ 1.077.213,34 em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.077.213,34 (um milhão,
setenta e sete mil, duzentos e treze reais e trinta e quatro centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
11 de junho do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e
197º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0424.0889 -
Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de
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100.000,00
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Pernambuco - CEFOSPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0104
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100.000,00
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Atividade:
|
04.126.0958.4266 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
200.000,00
|
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|
Secretaria de
Administração
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0958.4376 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração
|
|
589.097,34
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
589.097,34
|
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Atividade:
|
04.122.1019.0535 -
Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
|
|
188.116,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
188.116,00
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TOTAL
|
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1.077.213,34
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2019
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|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
04.122.0113.4108
- Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,
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1.077.213,34
|
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Licitações,
Contratos e Patrimônio do Estado
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0104
|
1.009.097,34
|
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4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
68.116,00
|
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TOTAL
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1.077.213,34
|
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