DECRETO Nº 47.679, DE 1º DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 512.000,00 em favor da Secretaria
de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de
2018, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
investimentos da Secretaria, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no
valor de R$ 512.000,00 (quinhentos e doze mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho
do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLOVES EDUARDO
BENEVIDES
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
55000 - SECRETARIA
DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
|
|
|
|
00143 Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.422.0415.2951 -
Implantação de Políticas de Prevenção às Drogas
|
|
512.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
500.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
12.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
512.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
55000 - SECRETARIA
DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
|
|
|
|
00143 Secretaria de
Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.422.0427.2971 -
Implantação de Políticas de Prevenção à Violência
|
|
512.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0101
|
512.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
512.000,00
|
|