DECRETO Nº 47.673, DE 1º DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.621.484,52 em favor da Secretaria
de Administração.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.621.484,52 (um milhão,
seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta
e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro do exercício de 2018, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro do
Estado de Pernambuco, na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 1.621.484,52 (um milhão, seiscentos e vinte e um
mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.1019.0535 -
Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
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702.000,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
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702.000,00
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Atividade:
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04.331.1061.0311 -
Perícias Médicas e Segurança no Trabalho
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728.356,52
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
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728.356,52
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Atividade:
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04.122.1061.4109 -
Coordenação e Controle da Política de Pessoal
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191.128,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0104
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191.128,00
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TOTAL
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1.621.484,52
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