DECRETO Nº 47.672, DE 1º DE JULHO DE
2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 4.312.980,00 em favor da Secretaria
de Educação e Esportes.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 16.518, de 26 de
dezembro de 2018, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor
da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
4.312.980,00 (quatro milhões, trezentos e doze mil, novecentos e oitenta
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2019.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de julho do ano de 2019, 203º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA SILVA FILHO
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
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|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
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|
|
Projeto:
|
12.368.1027.3314 -
Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
|
4.312.980,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
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0101
|
4.312.980,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.312.980,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2019
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
31000 - SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00405 Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.0191 -
Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T sem
|
|
1.496.427,00
|
|
|
restrição temática
|
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|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.496.427,00
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.2047 -
Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas
|
|
430.777,00
|
|
|
Geradores de
Inovação
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
270.480,00
|
|
|
4.4.60.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
160.297,00
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.2049 -
Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível
|
|
632.000,00
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
632.000,00
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.4149 -
Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T em
|
|
1.753.776,00
|
|
|
Temas Prioritários
para PE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0101
|
1.753.776,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.312.980,00
|
|